Recusa a tratamento médico por adolescentes pacientes terminais : do direito à morte com dignidade e autonomia à insuficiência do regime das incapacidades

Abstract

Resumo: A presente dissertação tem por objetivo a análise da capacidade decisória dos adolescentes pacientes terminais acerca da recusa a tratamentos médicos, sob o enfoque do direito à morte digna e autônoma. Adota-se, como perspectiva teórica, a doutrina do direito civil-constitucional, pela qual o foco deixa de estar no sujeito- proprietário abstrato e passa a se fixar no sujeito real, concreto e vulnerável. Nessa ótica, o adolescente não é mais considerado como personagem secundário e despido de autonomia, sendo reconhecido como pessoa em desenvolvimento destinatária de tutela prioritária. As regras de capacidade, como atualmente codificadas, mostram-se insuficientes para as questões que envolvem direitos existenciais - como é o caso da recusa a procedimento de saúde - e em dissonância em relação ao projeto constitucional. Frente a tais direitos, vinculados à livre promoção da personalidade humana, a separação entre titularidade e exercício permite violações à autonomia e à dignidade. Diante disso, propõe-se que a análise de questões desta magnitude transponha as regras de capacidade dispostas na codificação, a fim de que se promova a averiguação concreta da possibilidade do adolescente enfermo de discernir quanto os efeitos da aplicação e da não aplicação de determinada terapia. Posto o problema, pretende-se verificar se a categoria da capacidade para consentir se revela adequada para fundamentar decisões em saúde por menores no Brasil. Por intermédio dela, permite-se que incapazes civilmente tenham poder decisório para permitir ou negar a realização de procedimentos médicos, contanto que equipe multidisciplinar constate a aptidão do enfermo para o consentimento.

Abstract: The following dissertation aims to analyze the decision-making capacity of terminally ill adolescents patients to refuse medical treatment from the standpoint of the right to die with dignity and autonomy. It is adopted as a theoretical perspective the doctrine of constitutional civil law, in which the focus is no longer in the abstract subject, but on the concrete and vulnerable individual. In this light, the adolescent is no longer considered as a secondary character and without autonomy, but is being recognized as a person under development who deserves priority protection. The rules of capability, as coded, seem insufficient to issues involving existential rights - such as the refusal to medical treatment - and appear apart from the constitutional project. In front of these rights, focused on free promotion of the human personality, the separation between ownership and its exercise allows violations of autonomy and dignity. Therefore, it is proposed that the analysis of these issues transpose the coded rules about capacity, so that it promotes concrete investigation on the possibility of terminally ill adolescent patients of discerning about the effects of application and non-application of specific therapy. It is intended to verify whether the category of capacity to consent is adequate to supporting health decisions taken by minors in Brazil. For it means, it is allowed to adolescents to have decision-making power in order to allow or to deny the holding of medical procedures, as long as the multidisciplinary team recognizes the patient 's ability to consent.