As contribuições de intervenção no domínio econômico na constituição federal de 1988

Abstract

Resumo: Este trabalho trata do tema das Contribuições de Intervenção no Domínio Económico na Constituição Federal de 1988, assunto este muito discutido e de extrema relevância no direito tributário brasileiro atual. Tal fato se deve pelo uso reiterado que se têm feito deste tributo, uma vez que com a progressiva retirada do Estado do cenário económico, surgiram muitas possibilidades para a criação desta exação, o que fez com que o governo visse aí sua tábua de salvação. Com isso, faz-se necessária uma análise mais abrangente do tema, passando por sua natureza, regime jurídico, amplitude do seu conceito, limites e pressupostos, além de seu perfil constitucional, contribuindo com isso para o fim do mau uso deste tributo.