Os acordos substitutivos da sanção administrativa

Abstract

Resumo: A administração tem valorizado, cada vez mais, a negociação e a participação dos particulares na realização das suas atividades. É nesse contexto, de ampliação do consenso no direito público, que são examinados os chamados "acordos substitutivos". Trata-se, em linhas gerais, de atos administrativos bilaterais nos quais a autoridade negocia com o particular a aplicação de uma sanção administrativa, em princípio cogente, em troca de maior eficiência e qualidade na ação pública. No direito brasileiro, os principais exemplos de acordos substitutivos da sanção são os compromissos de ajustamento de conduta e os acordos de leniência. Propõem-se, como objeto do presente trabalho, a investigação desse instrumento jurídico, sua origem, suas características, sua classificação e seus requisitos. Isso sempre tendo por premissa a instrumentalidade da sanção no direito administrativo, ou seja, a noção de que a pena é um meio para a ordenação de condutas necessárias à comunidade, não um fim em si mesmo.

Abstract: The government has been giving increasing importance to the negotiation with and participation of private individuals in the performance of its activities. It is in this scenario, of the broadening of the consensus regarding public law, that one examines the so-called "penalty substitution agreements". In broad terms, they are bilateral administrative acts in which the government negotiates with a private individual the application of administrative sanctions, in principle binding, in exchange for greater efficiency and quality in public actions. In Brazilian statutory law, the main examples of agreements for the substitution of sanctions are the consent decrees and leniency agreements. One proposes, as the subject of the current dissertation, the examination of this legal instrument, its origin, features, classification and requirements. This is always based on the assumption of the instrumental nature of sanctions in public law, i.e. the notion that the penalty is a means of regulating conduct necessary for the community, rather than a goal in itself.