O sigilo dos dados econômico-financeiro e a função social da propriedade

Abstract

O presente trabalho procura tratar dos institutos jurídicos do direito de propriedade e sua função social e do direito à privacidade, vida privada e sigilo de comunicação de dados, analisados sob o ângulo do direito constitucional e civil. Motivou a escolha do tema o sempre presente conflito, nos tribunais, entre o direito ao não devassamento dos dados contra o interesse público em investigá-los, seja para fins criminais ou tributários. A fundamentação majoritária colhida da jurisprudência e mesmo da doutrina nacional sempre acentuam mais aspectos referente ao direito pessoal de não sofrerem intervenção em seus dados econômico-financeiros sôo o argumento de invasão à sua intimidade, vida privada e sigilo de comunicação de dados (CF/88, art. 5°,X e XXII).Eventual quebra do sigilo bancário normalmente é deferida ressaltando que o interesse público deve prevalecer sob o interesse privado. Acreditamos que tal discussão é enriquecida ao explorar um novo ângulo do problema: a função social da propriedade. Neste sentido, a monografia desenvolve-se ao explorar aspectos antagônicos entre o direito personalíssimo ao sigilo e a função social que os dados merecedores de tutela jurídica devam cumprir perante a sociedade, mesmo porque os dados bancários são espécie de propriedade, sujeitos, portanto, ao regramento constitucional previsto nos artigos 5°,XII, XIII e 170, II e III da CF/88. Argumenta-se que a desobediência a este comando constitucional implica em afronta não só ao principio da função social da propriedade, mas também em outros princípios fundamentais, tais como a livre concorrência e a redução das desigualdades sociais. Conclui-se pela aplicação do princípio da proporcionalidade na resolução deste conflito de princípios constitucionais e ressaltando o quanto seria proveitoso à jurisprudência e à doutrina se agregasse mais este importante instituto jurídico na análise deste caso: a função social dos dados econômico-financeiros.