A segurança jurídica dos contratos eletrônicos internacionais de compra e venda de mercadorias e a aplicação da CISG : uma análise a partir de interpretação do art. 9º da lei de introdução ao direito brasileiro

Abstract

Resumo: O comércio eletrônico internacional desenvolveu-se consideravelmente nos últimos anos, especialmente no Brasil, um dos países com maior número de usuários da Internet. Ela oferece dinamismo e facilidade aos usuários, o que vai ao encontro com o direito empresarial, que sempre busca oferecer respostas rápidas para os problemas dos empresários. Assim, a união entre o direito empresarial e o comércio eletrônico internacional deveria ser harmoniosa, contudo, não é sempre que isso ocorre. A Lei de Introdução ao Direito Brasileiro (LINDB) determina em seu artigo 9º que o elemento de conexão elegido pelo ordenamento brasileiro é de caráter geográfico, todavia, a territorialidade é algo que perde os contornos clássicos na Internet. Dessa forma, os contratos eletrônicos internacionais de compra e venda de mercadorias possuem certa insegurança jurídica, já que a interpretação da LINBD não é pacífica. Sendo assim, deve-se buscar alternativas para aumentar a previsibilidade da lei aplicável para esta categoria contratual. Nesse sentido, a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) é bastante benéfica, uma vez que a Convenção é amplamente aceita pela comunidade global, e entre a maioria dos principais parceiros comerciais do Brasil, isso assegura que pelo menos, para aqueles contratos, em que ambos são signatários, existe a garantia de que a norma aplicável será a Convenção, trazendo dessa forma mais segurança às partes.