| dc.description.abstract | Resumo: Partindo do pressuposto de que a liberdade de concorrência é assegurada pela Constituição Federal e deve ser salvaguardada pelo Estado, a questão de como se constitui o abuso de poder econômico e dos mecanismos utilizados para evitá-lo é de extremada importância. No Brasil, o controle dos Atos de Concentração é de responsabilidade do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), que analisa e julga os casos baseando-se, principalmente, na delimitação do mercado relevante. Desse modo, parece necessário investigar a definição de mercado relevante, estudar as variantes que garantem ao conceito sua típica característica de elasticidade e que o caracteriza como importante válvula de escape, além de examinar os instrumentos utilizados pelo CADE no combate à dominação de mercado, verificando os critérios atualmente utilizados para tanto. A partir do estudo da produção doutrinária, disciplina legal sobre o tema e levantamento das decisões proferidas pelo CADE, especificamente, com relação aos atos de concentração do setor de bebidas frias, é possível afirmar que este é um mercado com forte tendência concentracionista, pois apresenta um panorama em que poucas empresas registram grandes parcelas de participação no mercado. Tomando por fundamento os casos considerados, constata-se a dificuldade em se definir o mercado relevante, tendo em vista que sua delimitação engloba uma série de peculiaridades e fatores que exigem um exame pormenorizado das autoridades administrativas. Isso permite demonstrar a maleabilidade do mercado relevante e concluir que, de fato, o conceito atua como válvula de escape, influenciando de modo significativo as análises do CADE e gerando, muitas vezes, instabilidade para os agentes econômicos. Dessa forma, o paradoxo entre flexibilidade e segurança jurídica conduz à apreciação de novos métodos que, conjugados com os atualmente utilizados, sejam capazes de suscitar critérios melhor determinados a fim de proporcionar maior previsibilidade às decisões do CADE. | pt_BR |
