| dc.contributor.advisor | Barboza, Estefânia Maria de Queiroz, 1973- | pt_BR |
| dc.contributor.author | Koslov, Natalia | pt_BR |
| dc.contributor.other | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-09-16T16:43:41Z | |
| dc.date.available | 2022-09-16T16:43:41Z | |
| dc.date.issued | 2015 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1884/42416 | |
| dc.description | Orientador: Estefânia Maria de Queiroz Barboza | pt_BR |
| dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | pt_BR |
| dc.description.abstract | Resumo: A proposta do presente trabalho é analisar a responsabilidade do Estado por omissão na efetivação dos direitos fundamentais sociais. Para tanto, procuramos analisar a maneira como os direitos fundamentais sociais são abordados na Constituição Federal de 1988, bem como a aplicabilidade e a eficácia por esta atribuída. Passando por um estudo da justiciabilidade dos direitos sociais, defende-se a completa exigibilidade do mínimo existencial, afastando na hipótese argumentos como o do princípio da separação dos poderes e da reserva do possível. Ademais, defende-se a possibilidade e a legitimidade do controle judicial de políticas públicas para a efetivação dos direitos sociais nas hipóteses de omissão estatal inconstitucional e a responsabilidade objetiva do Estado por omissão nos casos de danos causados pelo descumprimento de um dever estatal de proteger e garantir os direitos fundamentais sociais. | pt_BR |
| dc.format.extent | 1 recurso online : PDF. | pt_BR |
| dc.format.mimetype | application/pdf | pt_BR |
| dc.language | Português | pt_BR |
| dc.subject | Responsabilidade do Estado | pt_BR |
| dc.subject | Direitos fundamentais | pt_BR |
| dc.title | A responsabilidade do Estado por omissão na efetivação dos direitos fundamentais sociais | pt_BR |
| dc.type | Monografia Graduação Digital | pt_BR |
