A recuperação judicial e a trava bancária : análise crítica acerca da não sujeição do proprietário fiduciário ao plano de recuperação

Abstract

Resumo: Com a promulgação da Lei nº 11.101/2005, criou-se o instituto da recuperação judicial de empresas, em substituição ao antigo sistema da concordata. A recuperação judicial se apresenta como solução criada pelo legislador para manter em funcionamento as empresas em dificuldades econômicas temporárias. Um dos maiores triunfos da Lei foi tratar do problema da inadimplência sob o ponto de vista da preservação da atividade econômica. No entanto, alguns dispositivos legais funcionam como verdadeiros óbices à efetiva recuperação da empresa. Assim, este estudo pretende, de maneira singela, analisar a aplicação teórica e prática da não sujeição do credor titular de propriedade fiduciária à recuperação judicial. Para tanto, serão analisadas as perspectivas doutrinárias e jurisprudenciais a respeito do enquadramento desses credores à previsão legal.