Os delitos de posse e a função negativa do conceito de ação

Abstract

Resumo: Os delitos de posse vêm sendo cada vez mais presentes e aplicados nos ordenamentos jurídico-penais. É mais do que evidente que essa técnica de tipificação se apresenta como uma das manifestações da expansão do Direito Penal. Além de servir de instrumento facilitador da persecução penal, é uma técnica que reduz em muito a margem de atuação da defesa, logrando uma eficácia punitiva em níveis bem elevados. Todo esse quadro levou a doutrina que tratou do tema a empreender esforços de modo a recortar a abrangência desses delitos. Dentro das várias considerações que costumeiramente são feitas, o presente trabalho cinge-se à verificação de se os crimes de posse resistem ao filtro operado já no início da teoria analítica do delito: o de se eles cumprem à exigência de ocorrência de uma ação para fundamentar a responsabilidade criminal. Assim, a monografia será dividida em duas partes. Na primeira, o objetivo será demonstrar o que se pode esperar e quais as conveniências de se insistir na adoção de um conceito de ação nos sistemas de imputação jurídico-criminal. Passado por essa premissa, na segunda parte serão apresentadas as várias propostas de interpretação e de cotejo do "possuir certos objetos" com a exigência de ação, apontando-se as contribuições e fragilidades de cada tratativa. Com isso, pretende-se disponibilizar ao operador do direito instrumentos suficientes para alavancar uma tomada de decisão consciente a respeito de se os delitos de posse resistem ao filtro do conceito de ação.