Violência doméstica institucionalizada e instituição doméstica violenta : um longo caminho para a efetivação dos direitos humanos das mulheres no estado do Paraná

Abstract

Resumo: O presente trabalho procura conjugar, na linha da defesa dos direitos humanos e fundamentais, as perspectivas de gênero e a tratativa, normativa e vivenciada, do sistema de proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A eleição da temática encontra sentido na consolidação da Lei 11.340/2006, alicerçada nas convenções internacionais de proteção aos direitos humanos das mulheres, das quais o Estado brasileiro é signatário e com que dialoga proficuamente. Diante da atuação multidisciplinar, preventiva, integrada e híbrida preconizada pela Lei Maria da Penha e a partir da análise da atuação jurisdicional do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Curitiba, busca-se realçar a importância do acesso a procedimentos jurídicos justos e eficazes para a mulher sujeitada a violência e levantar a possibilidade do Estado ser declarado internacionalmente responsável pela violação de direitos humanos consagrados no plano internacional e interno e de deveres assumidos por ele ao ratificar os tratados internacionais e não implementados.