O direito social à saúde e os desafios de sua concretização pelo poder judiciário : uma análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Abstract

Resumo: O presente trabalho aventura-se nos meandros que envolvem o direito fundamental à saúde e a sua concretização pelo Poder Judiciário. Busca-se introduzir o leitor, primeiramente, no conceito de direitos fundamentais bem como o seu regime jurídico e o sua proteção pela Constituição Federal de 1988. Após, passa-se ao estudo de alguns conceitos como mínimo existencial e dignidade da pessoa humana que norteiam (ou deveriam nortear) tanto a Administração Pública na efetivação e alocação de recursos com o objetivo de implantar polícias públicas voltadas ao direito à saúde, quanto servem de bússola aos julgadores quando se deparam com ações que pretendem, por exemplo, o fornecimento de medicamento ou tratamento médico diante da omissão e ineficácia do Poder Público. E finalmente, volta-se para a análise da importância que tem o Poder Judiciário como ator no cenário democrático quanto à efetivação e concretização do direito à saúde, evitando ou remediando os prejuízos causados pela omissão da Administração Pública e a ausência de políticas públicas. Na pretensão de compreender a racionalidade das decisões judiciais, analisar-se-á mais de perto a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná, traçando-se um roteiro a partir do qual a reserva do possível não é uma cláusula absoluta e o mínimo existencial a uma vida digna é atendido, respeitando-se as vicissitudes de cada caso concreto e atentando-se às consequências fáticas e jurídicas da decisão tomada.