Prequestionamento implícito e sua interpretação jurisprudencial : aspectos práticos e doutrinários

Abstract

A presente monografia vislumbra tratar do instituto processual do prequestionamento implícito, enfocando o modo pelo qual este tem sido interpretado pela jurisprudência na atualidade, bem como tratar de aspectos práticos e doutrinários que circunscrevem o presente tema. revela se, ainda, o fato do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça divergirem quanto à admissibilidade dos recursos excepcionais quando se apresentam prequestionados de forma implícita. desprende se de tal fato, a possibilidade de interposição de recurso extraordinário fundamentado no artigo 105, inciso III, "caput", da CF, como meio de uniformização de interpretação de norma constitucional pelo supremo quanto ao juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais.