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Regras fiscais e desoneração fiscal : objetivos conflitantes

dc.contributor.advisorSouza, Luiz Carlos de, 1954-pt_BR
dc.contributor.otherCorreia, Fernando Motta, 1977-pt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Sociais Aplicadas. Curso de Especialização em Controladoriapt_BR
dc.creatorBacik, Rita de Cassiapt_BR
dc.date.accessioned2025-03-07T20:27:02Z
dc.date.available2025-03-07T20:27:02Z
dc.date.issued2014pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1884/42088
dc.descriptionOrientador : Luiz Carlos de Souzapt_BR
dc.descriptionCoorientador: Fernando Motta Correiapt_BR
dc.descriptionMonografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Sociais Aplicadas, Curso de Especialização em Controladoriapt_BR
dc.descriptionInclui referênciaspt_BR
dc.description.abstractResumo: O objetivo deste estudo é investigar as relações conflitantes entre as regras fiscais (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a responsabilidade fiscal. Para tal realizou-se pesquisa de caráter descritivo com abordagem qualitativa do problema, por meio de um levantamento bibliográfico sobre o formato e definição do ciclo orçamentário, análise do federalismo fiscal e sistema tributário nacional. Conclui-se que enquanto o federalismo fiscal brasileiro fornece autonomia para realização de desonerações, as regras fiscais existentes disciplinam e até mesmo restringem esta autonomia, demonstrando ter uma relação conflitante.pt_BR
dc.format.extent1 recurso online : PDF.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.subjectResponsabilidade fiscalpt_BR
dc.subjectOrçamento - Legislaçãopt_BR
dc.titleRegras fiscais e desoneração fiscal : objetivos conflitantespt_BR
dc.typeTCC Especialização Digitalpt_BR


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Nome:
R - E - RITA DE CASSIA BACIK.pdf
Tamanho:
392.2Kb
Formato:
PDF
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