Regras fiscais e desoneração fiscal : objetivos conflitantes

Abstract

Resumo: O objetivo deste estudo é investigar as relações conflitantes entre as regras fiscais (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a responsabilidade fiscal. Para tal realizou-se pesquisa de caráter descritivo com abordagem qualitativa do problema, por meio de um levantamento bibliográfico sobre o formato e definição do ciclo orçamentário, análise do federalismo fiscal e sistema tributário nacional. Conclui-se que enquanto o federalismo fiscal brasileiro fornece autonomia para realização de desonerações, as regras fiscais existentes disciplinam e até mesmo restringem esta autonomia, demonstrando ter uma relação conflitante.