A negativação do crédito e o direito fundamental aos alimentos

Abstract

Resumo: O presente estudo se dedica à análise da possibilidade de inscrição do inadimplente quanto à obrigação alimentar em órgãos de proteção e restrição ao crédito, que surge como alternativa aos meios executivos expressamente previstos para a cobrança dos alimentos. Para tanto, importante se faz o estudo do direito aos alimentos e das formas previstas para sua execução, dos cadastros de inadimplentes e do direito à intimidade do alimentante. Trata-se de tema relevante, tendo em vista que o desconto em folha, a expropriação e a prisão civil, maneiras através das quais o alimentando pode buscar a satisfação de seu direito, não têm proporcionado a efetividade e a celeridade que a execução de um crédito indispensável para a manutenção de uma vida digna merece. Doutrina e jurisprudência já têm admitido a aplicação de tal medida, reconhecida, inclusive, em recente julgamento de Recurso Especial pelo Superior Tribunal de Justiça, e o Novo Código de Processo Civil dispõe de forma expressa a possibilidade do protesto da dívida alimentar, legitimando, portanto, a negativação do crédito do devedor de alimentos como mais um meio de coerção indireta do executado.