Concessão e permissão de portos secos

Abstract

Resumo: O objetivo desta monografia é mostrar a implementação de portos secos por delegação a terceiros como forma de solução para a ineficiência estatal na prestação de serviços públicos de movimentação e de armazenagem de cargas. Como sugestão, propõe-se uma leitura das condições da prestação de seriços públicos pelo estado; da compreenção de alguns porquês da ineficiência estatal na prestação desses serviços; das alternativas de realização das necessidades coletivas mediante delegação a terceiros; assim como do papel da interiorização aduaneira como modelo de 'desburocratização' e de viabilização dos processos de exportação e importação no país.