Os terrenos de marinha e a determinação da linha do preamar médio de 1831

Abstract

Esta pesquisa aborda o instituto do Terrenos de Marinha no ordenamento jurídico brasileiro, tendo como ponto de partida a origem e a evolução histórica deste instituto, tratando de conceituá-lo, classificá-lo e dizer de sua natureza jurídica. Posteriormente foi dada atenção às formas de utilização destes imóveis,tecendo maiores comentários às duas mais importantes e comuns que são a ocupação e o aforamento. Em relação à este último, preocupou-se em explicitar suas características e diferenças, especialmente em relação ao aforamento privado, regulado pela lei civil. Finalmente, ocupou o trabalho de explicitar suas características e diferenças especialmente em relação ao aforamento privado, regulado pela lei civil. Finalmente, ocupou o trabalho de explicar a forma de determinação da Linha do Preamar Médio de 1831 para a demarcação dos terrenos de marinha, alertando acerca de eventuais irregularidades e imprecisões nesta determinação, cujo procedimento deve respeitar a mais estrita legalidade, sob pena de ser maculado pela nulidade.