Do cabimento da prisão civil em casos de descumprimento de ordem judicial
Resumo
Este trabalho trata de um tema polêmico, qual seja a possibilidade de aplicação da prisão civil em casos que há descumprimento de ordem judicial de natureza mandamental, discutindo o tema, realçando prós e contras de cada vertente, buscando encontrar um equilíbrio e uma melhor interpretação da nossa Carta Magna, e principalmente dos princípios e garantias por ela assegurados, destacando-se neste estudo a contraposição dos princípios da liberdade individual, do acesso à justiça, da efetividade do direito, do Estado Democrático, da instrumentalidade do processo, da razoabilidade da proporcionalidade.
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- Ciências Jurídicas [3393]