O controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários

Abstract

O presente estudo tem por finalidade a análise da possibilidade de controle dos atos administrativos discricionários pelo Poder Judiciário, por meio da definição dos atos da Administração Pública, bem como da extensão do controle jurisdicional. Faz-se importante dedicar atenção ao tema em questão, em razão do fato de que a atividade administrativa deve estar fundada no interesse público, assim como nos princípios constitucionais que a vinculam. Porém, para que se possa garantir o respeito aos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, deve haver um controle efetivo dos atos administrativos, eliminando-se a arbitrariedade e o desvio de finalidade, em prol do bem comum.