dc.contributor.advisor | Bacellar Filho, Romeu Felipe, 1946- | pt_BR |
dc.contributor.other | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | pt_BR |
dc.creator | Halú, Daniele Cristine | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2023-12-26T19:19:55Z | |
dc.date.available | 2023-12-26T19:19:55Z | |
dc.date.issued | 2005 | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1884/41743 | |
dc.description | Orientador: Romeu Felipe Bacellar Filho | pt_BR |
dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | pt_BR |
dc.description.abstract | O presente estudo tem por finalidade a análise da possibilidade de controle dos atos administrativos discricionários pelo Poder Judiciário, por meio da definição dos atos da Administração Pública, bem como da extensão do controle jurisdicional. Faz-se importante dedicar atenção ao tema em questão, em razão do fato de que a atividade administrativa deve estar fundada no interesse público, assim como nos princípios constitucionais que a vinculam. Porém, para que se possa garantir o respeito aos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, deve haver um controle efetivo dos atos administrativos, eliminando-se a arbitrariedade e o desvio de finalidade, em prol do bem comum. | pt_BR |
dc.format.extent | 74 f. | pt_BR |
dc.format.mimetype | application/pdf | pt_BR |
dc.language | Português | pt_BR |
dc.subject | Atos administrativos | pt_BR |
dc.subject | Direito administrativo | pt_BR |
dc.subject | Poder discricionário | pt_BR |
dc.subject | Administração pública | pt_BR |
dc.title | O controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários | pt_BR |
dc.type | TCC Graduação | pt_BR |