Problemas jurídicos da substituição tributária progressiva no ICMS

Abstract

A presente pesquisa visou descrever os principais questionamentos relativos à aplicação da substituição tributária progressiva em relação ao ICMS- imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações. No primeiro capítulo foram abordados os princípios constitucionais norteadores para a compreensão das críticas posteriormente trazidas pela doutrina pátria. Desta forma,foram descritos os princípios da estrita legalidade,da tipicidade,da tipologia tributária,da capacidade contributiva,da vedação ao confisco e da não-cumulatividade. No segundo capitulo,efetuou-se o estudo da sujeição passiva tributária com o intuito de delimitar a figura do substituto tributário. Esta delimitação pressupôs a exposição da figura do destinatário constitucional tributário, bem como do contribuinte. No terceiro capítulo, buscou-se a explicação do que venha a ser a substituição tributária progressiva,bem como a demonstração da previsão legislativa para sua aplicação no ICMS. Finalizando a pesquisa,houve a demonstração dos principais problemas jurídicos inerentes a substituição tributária progressiva,tais como a antecipação do fato jurídico tributário,a base de cálculo estimada,a constitucionalidade da Emenda Constitucional 03/93, e a interpretação da restituição do imposto.