Contratação direta sem licitação e caracterização da emergência ficta

Abstract

Resumo: Pretende-se com está monografia analisar a contratação direta, ou seja, sem a anterior licitação, realizada pela Administração Pública. Parte-se inicialmente do conceito de licitação, analisando sua previsão legal, tanto constitucional, quanto pela lei ordinária. Em seguida são explicitados os princípios que norteiam a licitação, trazendo também a divergência existente na doutrina quanto o estabelecimento destes princípios. O estuda da obrigatoriedade de realizar o procedimento licitatório antecedente aos contratos administrativos também está compreendido neste trabalho. A contratação direta, como execução ao dever geral de licitar é analisada na seqüência, verificando-se as peculiaridades de seu procedimento. É examinada a inexigibilidade de licitação, na qual as hipóteses de inexigibilidade previstas na lei merecem especial destaque. Prosseguindo na idéia da contratação direta, a dispensa de licitação é o objeto do ponto seguinte. Neste, além das hipóteses legais, traz-se a discussão realizada pelos doutrinadores de licitação ou não. Mais detalhadamente ocorre o exame da hipótese de dispensa referente a emergência ou calamidade pública, na qual é observada a ocorrência da emergência ficta ou fabricada. Finalmente, encerrando o trabalho é questionado o superfaturamento que pode ocorrer na contratação direta e suas conseqüências.