A ilegitimidade constitucional das súmulas vinculantes

Abstract

O presente trabalho tem e um estudo das súmulas vinculantes, sob o enfoque crítico, tendo como ponto de partida de sua origem- com base nas peculiaridades dos sistemas romano-germânico e common law - para chegar à abordagem acercadas perspectivas no sistema brasileiro, abordando diversos aspectos, contrários e favoráveis à adoção deste instituto em nosso ordenamento, o trabalho analisa o efeito vinculante das decisões judiciais sob o prisma constitucional. Discorre sobre as alternativas propostas para contornar a crise do Poder Judiciário que não incorrarm na adoção da súmula vinculante, além de observar a necessidade do implemento de medidas que visem solucionar a crise do Poder Judiciário. Este trabalho trata apenas de algumas noções preliminares sobre estes temas, sobre as quais tenta realizar um estudo mais comprometido com o cumprimento do ordenamento jurídico. Por fim, o presente trabalho tem o condão de auxiliar na busca de soluções para o problema da falta de efetividade de nosso sistema jurídico, sem tolher, de forma autoritária, o labor cotidiano dos operadores do Direito.