O controle principiológico dos atos administrativos

Abstract

Resumo: Esta monografia teve como objetivo central demonstrar a possibilidade de controle dos atos administrativos através dos princípios. Para se alcançar o objetivo proposto, analisou-se as características do Estado Democrático de Direito e afirmou-se a supremacia da Constituição. Também foi preciso comprovar a normatividade dos princípios e compreender o regime jurídico da atividade administrativa. Com o estudo da atividade administrativa foi possível afirmar que os poderes atribuídos à Administração estão submetidos ao comprimento das finalidades legais. Demonstrou-se a relação de subordinação existente entre a Administração Pública e a lei, uma vez que há necessidade desta autorizar a atuação do administrador. Entendeu-se nesse trabalho que atualmente impera o princípio da juridicidade, o qual prevê que a Administração Pública não está submetida apenas à lei, mas ao Direito como um todo, devendo, portanto, respeitar os princípios. Por fim, fez-se um estudo dos princípios cardeais do Direito Administrativo, procurando demonstrar como cada um deles atua no controle dos atos administrativos. A pesquisa realizada proporcionou a comprovação da possibilidade de controle dos atos administrativos através dos princípios, considerando que cada um deles contém uma determinação. Apesar dos princípios, preescreverem diretivas abstratamente não delimitáveis, diante de um caso concreto é possível verificar se os objetivos pretendidos pelos princípios estão sendo alcançados.