dc.contributor.advisor | Marinoni, Luiz Guilherme, 1962- | pt_BR |
dc.contributor.other | Arenhart, Sérgio Cruz, 1972- | pt_BR |
dc.contributor.other | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | pt_BR |
dc.creator | Potrich, Felipe Bittencourt | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2023-09-13T13:56:47Z | |
dc.date.available | 2023-09-13T13:56:47Z | |
dc.date.issued | 2003 | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1884/41151 | |
dc.description | Orientador: Luiz Guilherme Bittencourt Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart | pt_BR |
dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | pt_BR |
dc.description.abstract | A pesquisa científica ora intitulada "A Limitação Territorial da Coisa Julgada nas Sentenças Coletivas" tem por fito a análise do instituto da coisa julgada na seara dos interesses metaindividuais, com foco principalmente no impacto e nas consequências capazes de serem geradas pelo atual artigo 16 da Lei 7.347/85, que busca limitar a decisão e a imutabilidade de seus efeitos ao âmbito territorial da competência do órgão prolator da sentença. Para tanto, traça-se inicialmente um aparato histórico das coletividades e suas manifestações jurídicas, passando-se então ao estudo dos diversos tipos de interesses metaindividuais, que se encontram divididos em difusos, coletivos e individuais homogêneos. Em seguida, procede-se à análise da disciplina tradicional da coisa julgada em seus aspectos mais problemáticos no âmbito coletivo, adentrando desde logo na disciplina coletiva da coisa julgada. A seguir, trata-se brevemente da teoria dos escopos do processo, buscando o cotejo destes com a relevância social que apresentam as ações coletivas, destacando a influência que esta relevância deve ter no âmbito processual. Por fim, conclui-se com o exame da limitação territorial da coisa julgada pretendida pelo referido artigo 16 da Lei 7.347/85, refutando-a por razões éticas, de técnica processual e constitucionais. A motivação para a elaboração deste estudo advém especialmente da total improbidade que o dispositivo em questão representa ante o atual estágio de desenvolvimento da ciência processual, que busca cada vez mais a adequação do processo à realidade que lhe é apresentada. | pt_BR |
dc.format.extent | 65 f. | pt_BR |
dc.format.mimetype | application/pdf | pt_BR |
dc.language | Português | pt_BR |
dc.subject | Coisa julgada | pt_BR |
dc.subject | Sentenças (Processo civil) | pt_BR |
dc.subject | Processo civil - Brasil | pt_BR |
dc.subject | Ação civil pública - Brasil | pt_BR |
dc.subject | Defesa do consumidor | pt_BR |
dc.title | A limitação territorial da coisa julgada nas sentenças coletivas | pt_BR |
dc.type | TCC Graduação | pt_BR |