A ação monitória no direito brasileiro (Lei nº 7.079/95)

Abstract

Esta monografia tem como finalidade abordar alguns pontos importantes surgidos com o advento da Lei nº 9.079/95, que introduziu na nossa legislação, a ação monitória,integrada ao Livro IV,Título I do Código de Processo Civil. Da leitura mais apurada dos artigos 1.102a,1.102b e 1.102c,do Código de Processo Civil inseridos pela aludida Lei, surgem muitas dúvidas,as quais,se não forem devidamente percebidas e esclarecidas,farão com que esse novo procedimento fatalmente caia em desuso,por não conseguir alcançar se escopo:o de ser um meio rápido de obtenção do título executivo, atingindo, assim, a efetividade processual. Em síntese, será apresentada a definição do que seja ação monitória,modalidades de citações possíveis de serem realizadas,natureza dos embargos,e ,por fim, a fase executiva do procedimento monitório. Conquanto,será demonstrado também,dentro do possível, posições doutrinárias e jurisprudênciais sobre as questões abordadas neste trabalho.