Antecipação da tutela em face da fazenda pública
Resumo
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo o estudo da tutela antecipada,previsto genericamente no art. 273 do Código de Processo Civil,analisando a possibilidade de sua aplicação contra a Fazenda Pública em ações condenatórias. Um dos temas mais importantes no estudo do Direito Processual é o da efetividade do processo. O cidadão,com base no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, tem direito à prestação de uma tutela efetiva. É necessário buscar formas diferenciadas de tutela,para que seja possível atender adequadamente todos os direitos. Nesse sentido, a antecipação de tutela apresenta-se como um dos meios mais úteis para agilizar o processo,amenizando os danos advindos da morosidade proecessual. Neste estudo analisa-se os aspectos teórico e prático da tutela antecipada,discorre-se sobre sua natureza jurídica, o âmbito de aplicação ,os pressupostos e critica-se os óbices opostos contra aplicação em face do Poder Público.
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- Ciências Jurídicas [3389]