| dc.description.abstract | A presente monografia tem como foco principal o exame da responsabilidade civil do Estado, decorrente de atuação, comissiva ou omissiva, lícita ou ilícita, de seus agentes, atuando nessa qualidade, que causem danos a terceiros. Serão analisadas as diversas teorias sobre a responsabilidade estatal, desde a total irresponsabilidade, passando pela responsabilidade com base na culpa, evoluindo para a responsabilidade com base no risco e em termos objetivos. Após análise das teorias em termos gerais será apresentada a evolução do instituto no direito brasileiro, destacando-se os textos constitucionais históricos e o código civil. Em seguida será abordada a aplicação do instituto na atualidade, seus fundamentos, pressupostos, princípios norteadores e as causas excludentes da responsabilidade do Estado. Finalizando, será analisada a ação regressiva do Estado contra o agente público causador do dano, abordando também em quais situações o Poder Público poderá imputar os prejuízos aos seus agentes, quais os requisitos e procedimentos dessa ação e o direito, ou dever, do Estado de utilizar tal medida. | |
