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A garantia do direito à educação na dimensão do acesso à educação no PNE : uma análise da proposta desenhada na Constituição Federal de 1988
(2020)
Resumo: A Constituição Federal de 1988, ao destinar um capítulo para a educação, traça linhas imprescindíveis para uma possível construção de um projeto nacional de educação. Essa pesquisa considera a carta magna como ...