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A multa coercitiva como crédito do Estado
(2010-01-25)
O princípio constitucional da segurança jurídica nos setores de infraestrutura : a segurança como dever dos Poderes Públicos e como direito dos agentes econômicos
(2016)
Resumo: O presente trabalho analisa o princípio constitucional da segurança jurídica nos setores de infraestrutura, sob a ótica de dever estatal e direito dos agentes econômicos. No primeiro capítulo, expõe, inicialmente, ...