Navegação Dissertações por autor "Fernandes, Cintia Estefania"
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Imposto predial e territorial urbano : texto e contexto
Fernandes, Cintia Estefania (2003)Resumo: O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, deve ser analisado no contexto de um Estado Social Democrático de Direito, regido por uma Constituição que tem como fim precípuo promover uma sociedade livre, justa e ...