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Eficácia dos direitos fundamentais nas relaçoes entre particulares
(2004)
Resumo: Essa dissertação tem como objetivo sistematizar as principais teorias sobre a eficácia dos direitos fundamentais no trafico comercial jurídico privado, mediante a exposição dos aspectos gerais de cada teoria, bem ...
O direito à educação na Constituição de 1988
(2000)
Resumo: A dissertação "O Direito à Educação na Constituição de 1988" é uma análise do conteúdo sobre educação constante da Constituição Brasileira de 1988. O fato de a Constituição ter definido o Estado Brasileiro como um ...