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Aplicação da norma penal no tempo e a sucessão de leis penais distintamente mais favoráveis
(2002)
Resumo: O princípio da legalidade penal tem quatro corolários básicos: o principio da tipicidade; o princípio da proscrição à incriminação pelos costumes; o princípio da proscrição à incriminação pela analogia; e o princípio ...
O poder de modificação do contrato administrativo
(2002)
Resumo: O presente trabalho objetivou examinar, a partir de uma abordagem genérica, o poder de modificação do contrato administrativo. Neste campo, versou-se primariamente sobre a noção de contrato administrativo e sua ...
Competencia administrativa ambiental : conflitos e critérios para resoluçao
(2002)
Resumo: Partindo do modelo federativo adotado pela Constituição Brasileira de 1988 e da consagração do equilíbrio ambiental como condição sine qua non para a sadia qualidade de vida à categoria de direito fundamental, o ...
A filosofia do direito e a filosofia prática : o Ethos enquanto: a questao da legitimidade no direito
(2002)
Resumo: Este trabalho mostra que com o advento da Modernidade o conhecimento é fundado a partir da razão como racionalização do mundo. Isto modificou profundamente a compreensão do legado greco-medieval. Com surgimento do ...
A Previdência Social pública no Brasil : um direito fundamental social
(2002)
Resumo: As Constituições do pós-guerra apresentam como característica principal a ênfase conferida aos direitos fundamentais. Desde então, houve uma expansão quantitativa e qualitativa desses direitos. O constitucionalismo ...
A manipulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade e alguns reflexos no direito tributário
(2002)
Resumo: A presente tese objetiva analisar, a partir do art. 27 da Lei n.° 9.868/99, a possibilidade do Poder Judiciário, no exercício da atividade de fiscalização da constitucionalidade, de manipular os efeitos decorrentes ...
Repensando o processo de execução para uma maior efetividade da tutela do crédito pecuniário
(2002)
Resumo: (Re)pensar o processo de execução exige, antes de tudo, um necessário reconhecimento da opção do legislador em renega-lo a um plano, senão inferior, pelo menos secundario em relação aos demais que compõem o código ...
Da natureza jurídica da prestação alimentícia e sua repercussão no quantum alimentar
(2002)
Resumo: O instituto dos alimentos é regulamentado por lei e tem suas fontes remotas no direito romano. Desde então, veio sendo redimensionado em virtude das exigencias e necessidades dos diversos grupos sociais através do ...
Famílias reconstituídas : (nova forma de conjugalidade e de parentalidade)
(2002)
Partindo-se das noções tradicionais de família e de parentesco e se reconhecendo a magnitude das mudanças que a sociedade vem experimentando ao largo dos tempos, é inquestionável que a família, dependente mais que nenhuma ...
Resoluções e declarações da OIT : natureza e efeitos
(2002)
Resumo: Tanto as resoluções quanto as declarações da OIT, embora regularmente aprovadas pela Conferência Internacional do Trabalho, não possuem regramento definindo o alcance que têm. A característica comum que revelam é ...