O controle judicial da discricionariedade administrativa

Abstract

Resumo: O controle judicial da discricionariedade administrativa é analisado no presente trabalho, sob enfoque crítico e no contexto atual, a partir das mais diversas opiniões doutrinárias, a respeito do tema. discorre, essencialmente, a respeito da atuação da Administração pública dentro dos princípios de legalidade, moralidade, finalidade, razoabilidade e proporcionalidade, e dos vícios decorrentes da produção dos atos administrativos discricionários. a conclusão da pesquisa discute a possibilidade de análise profunda dos atos administrativos praticados mediante uso da competência discricionária, e as hipóteses de revisão, por parte do poder judiciário, em casos de desvios.