Justificação dos precedentes : direito como planejamento, poder judiciário e motivação a partir do precedente

Abstract

Resumo: A presente investigação tem como ponto de partida a necessidade de se apresentar uma justificação para a adoção dos precedentes a partir da teoria do direito, bem como explicitar como se fundamenta adequadamente uma decisão judicial mediante precedente. Para tanto, adota-se como referencial a teoria do direito como planejamento de Scott J. Shapiro, que compreende o exercício da autoridade jurídica (atividade jurídica) como uma atividade de planejamento social. Disso constata-se a necessidade de desenvolvimento incremental dos planos (normas) como decorrência dos princípios da racionalidade instrumental. Propõe-se, então, a compreensão do Judiciário como instância planejadora a partir da economia da confiança do sistema jurídico brasileiro, extraível do plano mestre constitucional, do problema da interpretação e do novo Código de Processo Civil. Explorando as noções de justificação interna e externa da decisão, bem como de decisão interpretativa e interpretação operativa, propõe-se a identificação do conceito de motivos determinantes (ratio decidendi) como a confluência da decisão interpretativa e da delimitação fática por ela pressuposta no precedente. Palavras-chave: Direito como Planejamento; Scott J. Shapiro; Precedentes; Motivação.

Abstract: The present research has as it's starting point the need to provide an adequate justification, from the viewpoint of legal theory, for the adoption of precedents, as well as to explain how should a court adequately provide reasons through precedent. To achieve this goal, it is adopted as reference the theory of law as planning developed by Scott J. Shapiro, for which the exercise of legal authority (legal activity) is an activity of social planning. As a consequence, the need for incremental development of plans (norms) is noted as a result of the principles of instrumental rationality. Then It is proposed that the Judiciary should be viewed as a planner instance, according to the Brazilian legal system's economy of trust, extracted from the constitutional master plan, the problem of interpretation and the new Civil Procedure Code. Exploring the concepts of internal and external justification for the decision, as well of interpretative decision and operative interpretation, it is proposed to identify the concept of ratio decidendi with the interpretative decision and the factual discourse presupposed by it. Keywords: Law as Planning; Scott J. Shapiro; Precedents; Justification.