A efetividade da antecipação da tutela para pagamento de quantia certa e sua aplicabilidade em face da fazenda pública

Abstract

A "tutela antecipada" efetivou-se como um dos maiores avanços no direito brasileiro, na medida em que permite o vigor e efetividade na concessão do bem de vida buscado pela parte, no compasso dos princípios do acesso à justiça e garantia do processo sem dilações indevidas. Desde a implementação do artigo 273 do Código de Processo Civil, até sua recente complementação, vêm a lume as mais inusitadas discussões sobre sua concessão, matéria da qual muito se escreveu e ainda muito se dirá a respeito. A Fazenda Pública é uma das maiores responsáveis pelo elevado número de demandas judiciais existentes no Brasil, dispondo ela de prerrogativas e tratamento especial em várias situações processuais que a legislação pátria lhe concede. A aplicabilidade da tutela antecipada contra o Poder Público, principalmente no que concerne ao pagamento de quantia em dinheiro, tornou-se fonte de divergência doutrinária e jurisprudencial, ensejando disposições legais elaboradas com o escopo de mitigá-la. Entretanto, tais obstáculos não devem impedir a salvaguarda do direito perecível do demandante, justamente se esse mesmo direito exigir providências urgentes.