A nova lei de falências e a recuperação judicial da empresa viável.

Abstract

Pretende-se no trabalho fazer uma explanação sobre o instituto falimentar vigente no Brasil e a urgente necessidade e sua adaptação à realidade social, tendo em vista que a atual Lei de Falências se encontra totalmente obsoleta diante das constantes evolucionais sociais.Hodiernamente, a grande preocupação do Direito Comercial é a preservação da empresa, por ser ela fonte criadora de riqueza social. Por esta razão, abordamos o instituto da concordata em seu novo perfil jurídico, visando a recuperação da empresa viável, tal como se acha esboçado no projeto de lei n° 4376/93, em tramitação no Congresso Nacional.