Agências reguladoras e o principio da eficiência.

Abstract

Resumo: O presente estudo tem o objetivo de indicar mecanismos que podem contribuir para a observância do princípio da eficiência por parte das agências reguladoras. Verifica que o Estado contemporâneo passa por uma Reforma, buscando implantar o modelo da "Administração Públca Gerencial" e desatrelando-se da tarefa de execução dos serviços públicos e de determinadas atividades econômicas relevantes para a sociedade, desempenhadas, cada vez mais, pela inicitiva privada . Nesse contexto, a Emenda Contitiucional 19/98 inclui o princípio da eficiência dentre aqueles que dever reger a atuação da Administração Pública. Com a atribuição de ativadades aos particulares e em razão do pricnípio de da supremacia do interesse público, o Estado desenvolve a política regulatória, justificando a criação recente das agências, autarquias sob regime especial pertencentes à Administração Pública Indireta. Desta forma, a partir da análise dda legislação correlata e do pressuposto de que as agências reguladoras estão submetidas ao regime jurídico-administrativo, o estudo aponta macanismos para que as agências possam atuar de modo eficiente. Para tanto, verefica alguns fatores que levaram ao seu surgimento, as agências até então instituídas e as áreas em que atuam, a amplitude e conteúdo do "novo" princípio, sua relação com a legalidade a supremacia do interesse público, e a eficiência enquanto premissa para a atuação das agências, diante dos desafios que se apresentam para a regulação. Analisa a importância da independência conferida aos novos entes reguladoras e as diferentes formas de controle incidentes, constatando a presença de inumeros fatores que podem conduzir à uma atuação reguladora eficiente.