O reconhecimento do status de refugiado diante das demandas atuais no Brasil

Abstract

Resumo: O presente trabalho de monografia tem por objetivo analisar o arcabouço jurídico e social do qual dispõe o Brasil para recepção aos migrantes e refugiados. Para tanto será exposto o contexto histórico que levou à elaboração da Lei 9.474 de 1997 e como suas origens refletem na sua aplicabilidade diante dos pedidos de refúgio que vêm sendo apresentados nos últimos anos. Pretende-se expor uma realidade conflitante entre a legislação sobre refugiados e a realidade fática daqueles que solicitam reconhecimento, porém não correspondem às definições da Lei. Há um enfoque na questão dos haitianos e a resposta que o governo brasileiro elaborou para poder recepcioná-los, ainda assim, ficará apontada a insuficiência do conceito de Refúgio e, brevemente, será exposta uma possível solução jurídica que a doutrina vem elaborando. Destaca-se que a interpretação do arcabouço jurídico sobre o tema do refúgio deve ser sempre realizada com vistas ao conceito de direitos humanos que o permeia. O que torna essencial a elaboração de políticas públicas de recepção e acolhimento dos refugiados e migrantes no Brasil. Demonstra-se, por fim, que mesmo após muito desenvolvimento do conceito de refúgio ainda enfrentamos a dificuldade de se ter que lidar com uma definição restritiva e excludente.