Função jurisdicional em perspectiva : tutela coletiva e controle de políticas públicas

Abstract

Resumo: A presente monografia procura evidenciar que interesse público não se confunde propriamente com o interesse do Estado, sendo, deste modo, legitimo o controle judicial do Poder Público quando destoante da vontade constitucional. Aduzimos como a tutela coletiva tem se mostrado um dos principais vetores de controle de políticas públicas e como o Judiciário assume formatação peculiar nestes casos. Vez que superado o individualismo liberal, o Estado interventor se agiganta pelo acumulo de novas funções vinculadas a direitos sociais, difusos e coletivos. Neste quadro o Judiciário assume papel de maior participatividade do deslinde social, mostrando-se um Poder essencialmente político. Refletimos sobre as categorias tradicionais do Estado clássico em uma perspectiva relativizadora do princípio da Separação dos Poderes. Verificamos que processo civil coletivo tem se mostrado útil na implementação de políticas públicas, principalmente por meio da ação civil pública com seus instrumentos eficientes de realização material do direito. Abordamos como as prerrogativas da administração, vinculadas ao seu "dever/poder", não são categorias absolutas, sobre tudo no que se refere aos interesses transindividuais erigidos à dignidade constitucional. Nesta senda, concluiu-se que o Judiciário tem se adaptado às novas circunstâncias sociais e finalmente assume sua posição institucional que o constituinte lhe havia reservado.