| dc.contributor.advisor | Hachem, Daniel Wunder, 1986- | pt_BR |
| dc.contributor.author | Nagao, Cláudia Mayumi Gelati | pt_BR |
| dc.contributor.other | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-09-16T16:48:14Z | |
| dc.date.available | 2022-09-16T16:48:14Z | |
| dc.date.issued | 2014 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1884/37574 | |
| dc.description | Orientador: Daniel Wunder Hachem | pt_BR |
| dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | pt_BR |
| dc.description.abstract | Resumo: A Constituição Federal de 1988 representa um marco paradigmático na relação entre o meio ambiente e a atividade humana, primando pelo direito
fundamental ao equilíbrio ambiental, incluindo o dever de proteção como princípio norteador até mesmo da ordem econômica. Com efeito, ao Estado compete o protagonismo na proteção ambiental e a legitimidade para o exercício do poder de polícia ambiental, a fim de melhor garantir a incolumidade do meio ambiente, bem comum de todos. À luz dessas considerações, o presente trabalho acadêmico tem por escopo o estudo do instituto do poder de polícia ambiental e os efeitos da omissão do dever de fiscalização estatal frente à demanda reparatória de danos ambientais. | pt_BR |
| dc.format.extent | 1 recurso online : PDF. | pt_BR |
| dc.format.mimetype | application/pdf | pt_BR |
| dc.language | Português | pt_BR |
| dc.subject | Responsabilidade do Estado | pt_BR |
| dc.subject | Direito ambiental | pt_BR |
| dc.title | A responsabilidade do Estado por omissão no exercício do poder de polícia ambiental | pt_BR |
| dc.type | Monografia Graduação Digital | pt_BR |
