ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica
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Data
2014Autor
Rodrigues, Mauricio Camilo Cesconetto
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Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre a energia elétrica com a finalidade de discutir sua ainda polêmica incidência na demanda contratada de energia.
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- Ciências Jurídicas [3393]