O direito fundamental à elegibilidade e a (in)constitucionalidade da lei complementar nº 135/2010 (lei da

Abstract

Resumo: A Lei Complementar nº 135/2010, conhecida como Lei da "Ficha Limpa", ingressou no cenário político em 2010, alterando a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, estabelecendo novos casos de inelegibilidades e prazos de cessação, bem como outras providências. O presente trabalho tem por objetivo analisar a lei em face dos direitos fundamentais à elegibilidade e à presunção da inocência; e dos princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade eleitoral, concluindose que a Lei da "Ficha Limpa", em busca da moralização da vida pública, trouxe consigo uma série de vícios. Reflete-se sobre o caso do político Joaquim Roriz, que optou por desistir de concorrer às eleições para governador do Distrito Federal em 2010. Em março de 2011, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inaplicabilidade da Lei da "Ficha limpa" às eleições passadas, contestando-se o fato de Joaquim ter se tornado inelegível no ano anterior. Antes, porém, de se analisar tais aspectos, fazse uma contextualização dos direitos políticos, ressaltando sua fundamenta.