Relações contratuais de comercialização na regulação jurídica do mercado brasileiro de energia elétrica

Abstract

Resumo: Os processos de privatização do setor elétrico ocorridos no Brasil a partir da década de 1990 objetivaram a inserção da competição na cadeia produtiva de eletricidade, a partir de relações de troca entre agentes públicos e privados. A reestruturação setorial se deu por meio de duas grandes reformas. A primeira, denominada Reestruturação do Setor Elétrico Brasileiro (RE-SEB) ou "Novo Modelo do Setor Elétrico”, instituída principalmente pelas Leis n.º 9.074/1995, 9.427/1996 e 9.648/1998, construiu um modelo híbrido de competição no atacado e no varejo, em um regime de livre contratação de energia. No entanto, devido à crise energética de 2001, o setor foi novamente reestruturado por meio das Leis n.º 10.847/2004 e 10.848/2004. Esta segunda reforma, comumente apresentada como "Novíssimo Modelo do Setor Elétrico”, teve por objetivo a construção de um modelo competitivo de comprador único e de varejo, com maior intervenção estatal nas relações contratuais firmadas pelos agentes. A nota caracterizadora de ambas as reformas decorre do fato que as operações econômicas de base passam a se dar mediante relações contratuais entabuladas pelos diversos agentes da cadeia produtiva. No entanto, a disciplina clássica contratual, assentada nos princípios liberais do contrato (autonomia da vontade, força obrigatória e relatividade dos efeitos do contrato) mostra-se insuficiente para dar conta da disciplina de tais relações. Para tanto, é necessário analisar o fenômeno sob uma perspectiva constitucionalizada de contrato, informada pelos microssistemas formados pela estrutura regulatória, de modo a conjugar os interesses imediatos dos contratantes com os interesses mediatos da sociedade, tendo em vista a essencialidade e o custo social da energia elétrica. Desta forma, o trabalho é dividido em duas partes. Na primeira, apresentase o quadro normativo que ampara as relações contratuais em questão. Para tanto, são inicialmente analisadas as relações entre as dinâmicas de atuação do Estado na economia e as respectivas transformações na contratualidade. Em seguida, são apresentadas problematizações referentes ao bem "energia elétrica”, principalmente no que toca sua essencialidade e seu custo social. Na sequência, é feita a exposição dos diferentes modelos competitivos do setor elétrico e as diferentes fases pelas quais passou a conformação do setor no Brasil até a atual estrutura regulatória. Finalmente, são introduzidos os agentes da cadeia produtiva de energia. A segunda se centra nos contratos de comercialização em si. Desta feita, inicia-se apresentando algumas problematizações referentes à aplicação da teoria contratual à operação econômica de comercialização de energia elétrica no Sistema Interligado Nacional. Posteriormente, verifica-se a possibilidade de aplicação da estrutura típica do contrato de compra e venda a tal operação econômica. É, então, exposto como ao plano bilateral da comercialização de energia se integra um plano plurilateral, sobre a possibilidade da articulação destes sob a forma de redes contratuais. Devido a essa estruturação, passa-se a indagar como se dão as consequências do inadimplemento em tal estrutura contratual. A partir daí são apresentadas as diferentes modalidades contratuais de compra e venda de energia no Ambiente de Contratação Livre e no Ambiente de Contratação Regulada.