Análise crítica do modelo brasileiro de controle judicial de constitucionalidade

Abstract

Resumo: O presente trabalho analisa o papel político do Supremo Tribunal Federal na modulação de efeitos do controle de constitucionalidade. No primeiro capítulo é feita uma exposição teórica do controle de constitucionalidade brasileiro, analisando o modelo difuso, adotado a partir da Constituição republicana de 1891, e o modelo concentrado, adotado pela Constituição de 1934 e consolidado na EC nº 16/65. No segundo capítulo é estudado o sistema de controle de constitucionalidade adotado pela Constituição Federal de 1988, que se caracteriza por ser um sistema misto, e as técnicas de decisão de controle de constitucionalidade, diante do seu papel fundamental na jurisdição constitucional. Por derradeiro, no último capítulo, procura analisar o papel político do Supremo Tribunal Federal na modulação de efeitos do controle de constitucionalidade: em primeiro lugar, procura realizar uma exposição a respeito do ativismo judicial do STF na tese da mutação (in) constitucional do art. 52, X, da Constituição da República, dispositivo este que concede competência constitucional expressa ao Senado Federal no controle difuso de constitucionalidade; em um segundo momento, analisa a modulação dos efeitos espaciais e temporais no Recurso Extraordinário nº 197.917/SP. Com efeito, é analisada a mitigação do entendimento de que a decisão proferida incidentalmente em sede recurso extraordinário opera efeitos inter partes e a flexibilização do dogma da nulidade da lei declarada inconstitucional, diante da eficácia prospectiva da decisão. O presente estudo evidencia o papel político do Supremo Tribunal Federal na modulação de efeitos, a fim de chegar a uma conclusão que possibilite uma relação institucional de harmonia com os demais poderes, sem diminuir, entretanto, o seu papel essencial na concretização dos direitos fundamentais dos cidadãos no Estado Democrático de Direito