A presunção de inocência no processo administrativo disciplinar
Resumo
Resumo: A presente monografia foi inspirada na importância dos princípios constitucionais para regular a relação jurídica existente entre o Estado e os cidadãos. Com especial relevo, aborda-se o princípio da presunção de inocência e a sua aplicação no processo administrativo disciplinar. A presunção de inocência é um instituto consagrado no processo penal e a sua aplicação encontra-se regularmente pacificada nesse ramo da ciência jurídica. No entanto, no âmbito da ciência jurídica administrativa e na jurisprudência dos tribunais pátrios ainda se encontram manifestações e decisões contraditórias, as quais mitigam os efeitos do princípio na seara do Direito Administrativo. Quanto à estrutura e organização da monografia, no primeiro capítulo do trabalho serão examinados os seguintes pontos: A conformação jurídica do processo administrativo disciplinar, com destaque para: (a) a correta diferenciação entre processo e procedimento administrativos; (b) o regime constitucional aplicável ao processo administrativo disciplinar e (c) a incidência dos princípios constitucionais no âmbito disciplinar. O segundo capítulo enfrenta o tema principal da monografia: A presunção de inocência no processo administrativo disciplinar. Estruturam esse estudo os seguintes temas: (a) culpabilidade e sanção administrativa; (b) as disposições constitucionais relativas à presunção de inocência; (c) o alcance da presunção de inocência nas fases do processo administrativo disciplinar; e (d) a repercussão da absolvição criminal no processo administrativo disciplinar. Conclui-se o presente trabalho com a constatação da plena aplicação do princípio da presunção de inocência no processo administrativo disciplinar em moldes similares ao do processo penal. Ao final, indica-se a necessidade da evolução doutrinária e jurisprudencial para a construção de um sistema jurídico plenamente aderente aos princípios constitucionais como sustentáculos do Estado Democrático de Direito.
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- Ciências Jurídicas [3389]