dc.contributor.advisor | Venturi, Elton, 1970- | pt_BR |
dc.contributor.author | Requião, Marcela | pt_BR |
dc.contributor.other | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2022-10-14T16:21:51Z | |
dc.date.available | 2022-10-14T16:21:51Z | |
dc.date.issued | 2013 | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1884/35627 | |
dc.description | Orientador: Elton Venturi | pt_BR |
dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | pt_BR |
dc.description.abstract | Resumo: O Compromisso de Ajustamento de Conduta pode ser instrumento de efetivação de políticas públicas na medida em que contribui para o aperfeiçoamento da atividade administrativa. A procedimentalização de políticas públicas, promovida sobremaneira pelo Poder Executivo federal nos últimos anos, deve ser acompanhada da instrumentalização do controle democrático e eficácia de mecanismos como o Compromisso de Ajustamento de Conduta, o que depende diretamente do conhecimento técnico de seus celebrantes. Para além da perspectiva de controle por cobrança e da pressuposição da omissão e incompetência governamental, a concretização de direitos metaindividuais depende cada vez mais de mecanismos de cooperação técnica e política dos responsáveis pela elaboração, implementação e fiscalização de políticas públicas (ciclo de políticas públicas). O modelo de gestão consensual, neste sentido, deve ser acompanhado da mudança de perspectiva jurídica acerca do significado do controle democrático, com a promoção da participação social na construção de uma Administração Pública atenta às demandas sociais e capaz de se adaptar a elas. | pt_BR |
dc.format.extent | 1 recurso online : PDF. | pt_BR |
dc.format.mimetype | application/pdf | pt_BR |
dc.language | Português | pt_BR |
dc.subject | Política pública | pt_BR |
dc.title | O compromisso de ajustamento de conduta e a efetivação de políticas públicas | pt_BR |
dc.type | Monografia Graduação Digital | pt_BR |