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dc.contributor.advisorMoreira, Egon Bockmann, 1964-pt_BR
dc.contributor.authorMitsuhasi, Viniciuspt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.date.accessioned2022-08-26T17:00:12Z
dc.date.available2022-08-26T17:00:12Z
dc.date.issued2013pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1884/35581
dc.descriptionOrientador: Egon Bockmann Moreirapt_BR
dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.description.abstractResumo: Nos ordenamentos jurídicos contemporâneos observa-se alusões a um princípio 'implícito', a uma 'teoria geral' ou uma 'doutrina' de repressão ao comportamento incoerente dos sujeitos. Entretanto, em nenhuma parte este princípio chegou a ser enunciado expressamente em lei. Deve-se fazer uma análise específica desse princípio de modo a conter um mínimo conteúdo normativo. O princípio de proibição ao comportamento contraditório tem como fundamentos a boa-fé objetiva, a tutela da confiança e a segurança jurídica. A lei geral de licitações (Lei 8.666/1993) é regida por diversos princípios. O nemo potest venire contra factum proprium se relaciona com diversos deles, em especial ao princípio da legalidade, da moralidade e da vinculação ao instrumento convocatório. O interesse público deve ser observado, mas não pode ser utilizado como fundamento de condutas arbitrárias da Administração Pública. O princípio de proibição ao comportamento contraditório poderá ser utilizado autonomamente (para suprir lacunas no ordenamento jurídico), e também poderá ser utilizado em conjunto com as demais normas já existentes.pt_BR
dc.format.extent1 recurso online : PDF.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectLicitação públicapt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.titleA proibição ao comportamento contraditório no âmbito da licitação públicapt_BR
dc.typeMonografia Graduação Digitalpt_BR


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