Uma análise sobre a regulamentação do aviso prévio proporcional pela lei 12506/2011

Abstract

Resumo: O presente estudo tem o intuito de, através de uma análise doutrinária e jurisprudencial, discorrer sobre a aplicação da Lei 12.506/2011, que regulamentou a proporcionalidade do aviso prévio trazida pela Constituição Federal de 1988. Iniciamos por uma abordagem histórica e introdutória do Direito do Trabalho ao leitor, uma vez que suas diretrizes e princípios são essenciais para compreender a escolha constitucional pela proporcionalidade do aviso prévio. Após foi realizada uma breve análise dos contratos de trabalho, seus tipos e formas de extinção, para que pudesse serinserida posteriormente a matéria do aviso prévio, que está inteiramente ligada ao tema da extinção contratual. Posteriormente, adentramos ao estudo do instituto do aviso prévio em si. Foi abordada sua origem histórica, seu conceito, suas formas e seus prazos. Por fim, discorre-se sobre a proporcionalidade do aviso prévio e sobre a sua regulamentação através da Lei 12.506/2011. Aqui, adentra-se verdadeiramente no intuito desta monografia, que é discorrer acerca das lacunas deixadas por esta lei. Analisamos temas como a retroatividade da Lei 12.506/2011, sua aplicação aos trabalhadores domésticos e rurais, como se dá a contagem dos dias excedentes aos 30 dias base, seu cabimento aos empregadores e a utilização do art. 488 da CLT para os casos em que for aplicada a proporcionalidade. Tudo isso através de pesquisa aprofundada à artigos e à jurisprudência do tema.