dc.contributor.advisor | Hachem, Daniel Wunder, 1986- | pt_BR |
dc.contributor.other | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | pt_BR |
dc.creator | Ferreira, Maraisa Cristina Rego | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2022-11-07T14:07:41Z | |
dc.date.available | 2022-11-07T14:07:41Z | |
dc.date.issued | 2013 | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1884/35550 | |
dc.description | Orientador: Daniel Wunder Hachem | pt_BR |
dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | pt_BR |
dc.description.abstract | Resumo: Desde o advento do paradigma de organização política do Estado de Direito, adotado no Brasil por imposição constitucional, que não mais se encontra qualquer sustentação a irresponsabilidade do Estado, não importa por qual de suas funções ele venha a se manifestar. O art. 37, § 6º da CRFB consolidou definitivamente a responsabilidade objetiva estatal e a adoção da teoria do risco administrativo. Não obstante, ainda há quem defenda na doutrina a irresponsabilidade do Estado por atos jurisdicionais, a jurisprudência dos tribunais superiores brasileiros desde muito tendo assentado de modo quase absoluto este entendimento, sem, no entanto, substanciais fundamentos jurídicos para tanto. Buscar-se-á, no presente trabalho, expor os fundamentos pelos quais se sustenta o instituto da responsabilidade patrimonial do Estado, para em seguida refutar todos os argumentos ainda sustentados na tentativa de se afastar a responsabilidade do Estado-Juiz. Ao fim, serão expostas as conclusões advindas de levantamento jurisprudencial quanto aos julgados pertinentes à matéria delimitada neste estudo no STF e no STJ, e de que modo destoam dos ou se coadunam aos posicionamentos nesta monografia propugnados. | pt_BR |
dc.format.extent | 1 recurso online : PDF. | pt_BR |
dc.format.mimetype | application/pdf | pt_BR |
dc.language | Português | pt_BR |
dc.subject | Responsabilidade do Estado | pt_BR |
dc.title | Responsabilidade civil do estado por atos jurisdicionais na jurisprudência dos tribunais superiores | pt_BR |
dc.type | Monografia Graduação Digital | pt_BR |