Da aplicabilidade da teoria da pena face as decisões do Tribunal Penal Internacional

Abstract

Resumo: O presente trabalho focou na possibilidade de se realizar um estudo acerca da aplicação das teorias da pena no âmbito do Tribunal Penal Internacional, verificando as teorias estudadas atualmente, o histórico do Tribunal Penal Internacional, inclusive seus casos mais antigos e mais recentes. Chegou-se à conclusão de que o Tribunal Penal Internacional, apesar de seu discurso oficial tender a proteção das teorias clássicas da pena, como a teoria retributiva ou mesmo as teorias preventivas da pena, tende a manter uma atuação pautada na proteção do Direito de seus acusados. Conforme foi verificado, as teorias preventivas são inócuas quanto a aplicação penal. Nesse mesmo sentido, quanto a teoria retributiva da pena, observa-se que a atuação do TPI é extremamente seletiva, não sendo, portanto, uma resposta aos ilícitos cometidos, a não ser por uma pequena fração deles. Observou-se ainda que não subsiste a aplicação da teoria crítica materialista, tendo em vista a ausência de proteção a bens materiais pelo próprio TPI, além de sua atuação ser demasiadamente seletiva para que se possa afirmar um controle da quantidade de mão de obra no mercado. Por fim, quanto à teoria do Direito Penal do Inimigo, verificamos que é necessária para a caracterização do inimigo uma sociedade formada e organizada. Através da análise dos casos, observarmos que a atuação do Tribunal Penal Internacional se dá, em geral, quanto a crimes cometidos em determinadas sociedades com graves crises sociais e de identidade. Não estavam, portanto, devidamente estruturadas para possibilitar a caracterização de um inimigo. Nesse mesmo sentido, não entendemos que a sociedade global esteja preparada para a determinação de um inimigo comum, tendo em vista a disparidade entre os países existentes. Nesse sentido, alinhamo-nos à postura de Salo de Carvalho, ao considerarmos a teoria Agnóstica da Pena como a teoria mais apta ao se analisar os casos do Tribunal Penal Internacional, já que ficou claro da análise dos casos em questão que a principal preocupação do TPI é a Defesa dos interesses do acusado e a garantia de um julgamento célere e justo.